O Microempreendedor Individual (MEI) é responsável por pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os valores são fixos e variam conforme a atividade:
O pagamento é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Para verificar pendências como débitos ou obrigações em atraso, acesse o Portal do Empreendedor ou o Portal da Receita Federal. Lá você encontra:
Como esse site não contém formulários, indicamos verificar diretamente nos portais oficiais do Governo Federal.
Verifique sempre no site oficial da Receita Federal para atualizar suas obrigações conforme legislação vigente.